DILMA VETA OBRIGATORIEDADE DE GORJETA PARA GARÇOM
A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado hoje (7) no Diário Oficial da União.
A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.
“A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidenta na justificativa do veto. (ABr)
(Diário do poder)
Posts Relacionados
- » Meia Maratona Internacional de Ribeirão Preto tem lote extra de inscrições
- » COB define datas dos Jogos da Juventude 2023 entre 1º e 16 de setembro
- » E se eu te disser que a música pode interferir nas decisões dos teus clientes?
- » General Rocha Paiva confirma presença no Agenda Brasil 2022
- » Confira a programação do Festival Nacional de Teatro em Ribeirão
- » Dr. Ives Gandra Martins confirma presença no Agenda Brasil